A 1ª Promotoria de Justiça de Mantena comunica que foi aberto processo seletivo para preenchimento de uma vaga de estagiário.
Segue anexo edital para exame de seleção pública para concessão de bolsa-auxílio para os acadêmicos do curso de direito.
EDITAL 001-1ªPJ//2014
EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO
O Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena/MG, Luciano Sotero Santiago, no exercício de suas atribuições legais, torna público que estão abertas, no período de 09/05/2014 a 21/05/2014, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com bolsa auxílio a acadêmico de Direito, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, da Resolução 42/2009 do CNMP e da Resolução PGJ nº 91/2013 e deste Edital.
1. Das Vagas
1.1. A seleção pública destina-se ao preenchimento de uma vaga de estágio para a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena/MG, bem como, as que vierem surgir durante o período de validade do concurso, em observância ao contido na Resolução PGJ n.º 91/2013;
2. Das condições necessárias à inscrição
2.1 Ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do 5º período ou 3º ano para escolas de regime anual, quando da nomeação;
2.2 Disponibilidade de horário para a realização do estágio, com duração de 04 horas diárias, de segunda a sexta-feira;
2.3 Ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário;
3. Das inscrições e do Valor da Bolsa
3.1 Não será cobrada taxa de inscrição;
3.2 As inscrições serão realizadas a partir das 12:00 horas do dia 09/05/2014 até as 18:00 horas do dia 19/05/2014, obedecidas a legislação vigente, as resoluções do Ministério Público e as normas constantes neste edital;
3.3 O (a) candidato (a), para requerer sua inscrição, deverá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico 1ªPJ pj1mantena@mpmg.mp.br aos cuidados de Wanessa de Souza Melo Peruggia, informando seus dados pessoais e anexar currículo. Para solução de qualquer problema na inscrição o (a) candidato (a) deverá entrar em contato pelo telefone 33-3241-3091;
3.3.1 O (a) candidato (a) com deficiência, que necessite de materiais/auxílio especializado para a realização da prova, deverá especificá-los;
3.4 Para a solução de qualquer dúvida referente à inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Promotoria de Justiça pelo telefone: (33) 3241-3091;
3.5 A vaga regida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais tem bolsa auxílio correspondente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), acrescida de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), por dia de atividade, referente ao auxílio-transporte, conforme previsto na Portaria PGJ nª 221, de 2014. A partir de 1º de julho de 2014, o valor da bolsa auxílio passará a ter valor correspondente a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), de acordo com o art. 2º, II, da Portaria PGJ nº 221, de 2014.
4. Das Disposições Finais Relativas às Inscrições
4.1 Este Edital, contendo o programa, e a Res. PGJ n. 91/2013, ficará à disposição para consulta no quadro de avisos do Ministério Público, que fica no 2ª andar do Fórum da Comarca de Mantena-Mg, localizado na Praça Rômulo Campos s/n, Centro, Mantena-MG;
4.2 A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas do certame pré-estabelecidas.
4.3 A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração, na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
5. Das atribuições dos estagiários
5.1 Elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação de membro do Ministério Público;
5.2 Colaborar nos serviços administrativos das Promotorias de Justiça ou órgãos do Ministério Público aos quais estejam vinculados;
5.3 Auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelos Promotores de Justiça;
5.4 Acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, pela respectiva Promotoria de Justiça;
5.5 Exercer as funções de escrevente, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pelo órgão do Ministério Público;
5.6 Exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
6. Da Prova
6.1 Da modalidade da prova.
6.1.1 O concurso compreenderá uma prova, de conteúdo teórico e prático, de caráter eliminatório e classificatório, com valor total de 100 (cem) pontos, versando sobre a matéria contida no ANEXO I do presente Edital;
6.1.2 A prova conterá seis questões dissertativas, valendo 10 (dez) pontos cada uma, e uma redação ou peça processual, valendo 40 (quarenta) pontos. O uso correto da língua portuguesa será considerado para a pontuação.
6.2 Da realização da prova.
6.2.1 A prova será realizada no dia 30/05/2014 e terá duração de 04 (quatro) horas, com início marcado para as 08 (oito) horas, no auditório do salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Mantena, situado no 2ª andar do Fórum da Comarca de Mantena-MG, localizado na Praça Rômulo Campos s/n, Centro, Mantena-MG;
6.2.2 Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de um livro de coletânea de legislação, sem comentários doutrinários ou quaisquer anotações;
6.2.4 Será admitida consulta a textos de leis e demais diplomas legislativos, desde que desacompanhados de anotações ou comentários;
6.2.5 Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do (a) candidato (a):
- que não estiver munido do documento de identidade (contendo no mínimo foto, filiação e assinatura) informado no ato da inscrição;
- que se apresentar após o horário indicado para início das provas.
6.2.6 Durante a realização das provas será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá as suas provas anuladas e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública.
6.2.7 Será automaticamente excluído do exame:
- o (a) candidato (a) que se retirar do recinto durante a realização das provas sem autorização;
- o (a) candidato (a) colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma;
- o (a) candidato (a) que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada, podendo os fiscais de prova, em qualquer momento durante a realização desta, proceder à averiguação do material do candidato;
- o (a) candidato (a) que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps etc.).
- o (a) candidato que fizer se identificar na prova.
6.2.8 Será também excluído do exame, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, o (a) candidato (a) considerado culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores da prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.
6.3 Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos.
6.3.1 O exame compreenderá uma prova, de conteúdo teórico e prático, de caráter eliminatório e classificatório, com valor total de 100 (cem) pontos, versando sobre a matéria contida no ANEXO I do presente Edital;
6.3.2 Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos da prova;
6.3.3 As respostas da prova e a lista classificatória dos candidatos serão, respectivamente, divulgadas nos dias 30/05/2014 e 02/06/2014, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Mantena.
6.3.4 A nota final do (a) candidato (a) corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da prova, sendo indicado para ocupar a vaga disponibilizada o candidato que obtiver a maior nota;
6.3.5 Em caso de empate, será utilizado o seguinte critério:
a) O candidato que tiver maior nota na questão prática.
b) Persistindo o empate, o candidato que alcançar a maior nota nas questões dissertativas.
c) Período mais avançado à época da inscrição para Exame de Seleção Pública;
d) Idade do candidato, com preferência ao mais velho.
6.3.6 O recurso contra o resultado da prova deverá ser apresentado, fundamentadamente, em até 03 (três) dias, a contar da data de sua divulgação;
6.3.7 O recurso deverá ser protocolado na sede das Promotorias de Justiça de Mantena, endereçado ao Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena;
6.3.8 A publicação do julgamento dos recursos e a classificação final ocorrerão no dia 06/06/2014, a partir das 12:00 horas, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Mantena, sendo que a publicação valerá como convocação para apresentação dos documentos exigidos (item 7.6) para início do estágio, tendo o candidato aprovado e classificado que apresentar até o dia 16/06/2014 a documentação exigida.
7. Das Disposições gerais
7.1 Todas as instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital 001-1ªPJ/2014 serão divulgados na Secretaria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Mantena-MG;
7.2 O Exame de Seleção Pública vigorará por 06 (seis) meses, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser renovado uma única vez e por igual período, contado da data da divulgação da classificação final da seleção;
7.3 A duração máxima do estágio é de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário (a) portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008;
7.4 As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 06 ou 21 de cada mês obedecidos os prazos previstos na Resolução PGJ 91/2013;
7.5 Em caso de desistência, desligamento voluntário ou não, será convocado para a vaga o candidato seguinte, observada a ordem de classificação;
7.6 O candidato aprovado e convocado deverá, nos termos da Res. PGJ nº 91/2013, apresentar-se até o dia 16/06/2014, munido dos documentos abaixo relacionados:
a) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio;
b) Ofício mencionando o setor onde exercerá suas atividades assinado pelo supervisor do estágio indicando a data do início das atividades observada Resolução PGJ nº 91/2013. (O início será sempre no dia 06 ou 21 do mês, sendo que a documentação completa deve ser entregue no mínimo com dez dias de antecedência);
c) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;
d) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;
e) Declaração pessoal de disponibilidade de horário e opção de turno; (Preencher Declaração Pessoal);
f) Declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais. (Preencher Declaração Pessoal);
g) TELEFONES residencial, celular e e-mail. (Preencher Declaração Pessoal);
h) Xerox da Carteira de Identidade. (A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NÃO É ACEITA já que não cita a naturalidade);
i) Xerox do CPF;
j) Conta corrente do BANCO DO BRASIL. (É permitido Conta Universitária do Banco do Brasil e reforçamos que para abertura de conta não é necessária a apresentação de nenhum documento por parte da Procuradoria, ou seja, A PROCURADORIA NÃO FORNECE NENHUM DOCUMENTO PARA O ATO DE ABERTURA DE CONTA);
l) Cópia de comprovante de endereço.
m) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida;
n)Exame médico admissional.
7.6. O setor responsável pela seleção do estagiário deverá encaminhar toda a documentação do anexo I para ESTAR na Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos no mínimo dez dias antes da data do início do estagiário de acordo com o artigo 36 da Resolução PGJ nº 91/2013.
7.7. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 7.7 impossibilitará a publicação da nomeação do candidato, ficando a nomeação para a próxima data possível de início das atividades.
7.8. A falta de qualquer um dos documentos acima citados implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato excedente, obedecida a ordem de classificação.
7.9. Todos os convocados terão suas nomeações publicadas no Portal do Ministério Público no link abaixo:
(http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios/apresentacao/apresentacao.htm)
7.10. O presente Edital será afixado no quadro de avisos da Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Mantena-MG, encaminhando-se cópia às Faculdades de Direito e aos Veículos de Comunicação da Região para conhecimento e divulgação.
Mantena/MG, 08 de maio de 2014.
LUCIANO SOTERO SANTIAGO
Promotor de Justiça
EDITAL 001-1ªPJ/2014
ANEXO – I
Programa da prova a que se refere os itens 6.1.1 e 6.1.2
DIREITO CONSTITUCIONAL
Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 1º a 5º e respectivos incisos da Constituição da República
Do Ministério Público – Art. 127 a 130 da Constituição da República
Da Educação – Art. 205 a 214
Do Meio Ambiente – Art. 225 a 230
Da Ordem Econômica – art. 170 a 192
Da Família, da Criança e do Adolescente – Art. 227 a 230
Da Cultura – 215 a 216
Da Comunicação Social – 220 a 224
DIREITO PENAL
– Princípios de Direito Penal;
– Direito Penal e Constituição;
– Parte Geral do Código Penal (art. 1º a 31 e 59 a 76);
– Crimes contra a Vida (art. 121);
– Crimes contra Dignidade Sexual (art. 213 e 217);
– Lei n. 11.340/06 (Lei que coíbe a Violência Doméstica e Familiar contra mulher).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
– Inquérito Policial;
– Ação Penal;
– Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória;
– Do Procedimento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri;
– Das Nulidades e dos Recursos em Geral;
– Lei 9.099/95 (suspensão condicional do processo e transação penal).
DIREITO CIVIL
– Direito de Família (art. 1511 a 1532)
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL COLETIVO E DIFUSO
– Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor (artigos 1º a 54).
– Lei n. 8.069 – Estatuto da Criança e Adolescente
– Lei n. 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública
– Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa