Juiz de Conselheiro Pena afastou vereadores, e TRE/MG concedeu liminar determinando a volta deles ao cargo

Após o Juiz Eleitoral da 89ª Zona Eleitoral de Conselheiro Pena, Dr. Roberto Apolinário, ordenar o afastamento dos vereadores Marcos Felicíssimo (Presidente da Câmara) e Rones Carlos da Costa, o Ronin da Ferruginha, por fraude eleitoral e abuso de poder no dia  20/09/2017, os vereadores imediatamente entraram com um mandato de segurança no TRE/MG.

Na tarde desta segunda-feira, 25 de setembro, o Juiz Relator Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, suspendeu o afastamento dos nobres vereadores, concedendo liminar retornando-os ao cargo ao qual foram eleitos, até o julgamento de mérito do presente.

 

VEJA A DECISÃO:

Mandado de Segurança n. 302-67.2017.6.13.0000
Procedência: Conselheiro Pena – MG (89 ª Zona Eleitoral – Conselheiro Pena)
Impetrantes: Marcos Felicíssimo Gonçalves, candidato a vereador eleito
Rones Carlos da Costa, candidato a vereador eleito
Impetrado: MM. Juiz Eleitoral
Relator: Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar de antecipação de tutela impetrado por Marcos Felicíssimo Gonçalves e Rones Carlos da Costa, candidatos a vereador eleitos, contra ato do Juiz Eleitoral da 89ª Zona Eleitoral de Conselheiro Pena que ordenou, em 20/09/2017, à Câmara Municipal o afastamento imediato dos ora impetrantes, em função de sentenças proferidas nos processos de nº 1088-72.2016.6.13.0089, 1086-05.2016.6.13.0089 e 1085-20.2016.6.13.0089, que cassou os diplomas eleitorais dos impetrantes.
Alegaram os impetrantes a ilegalidade do ato judicial, uma vez que já apresentaram os recursos eleitorais, os quais detêm efeitos suspensivos. Quanto aos requisitos específicos para a concessão de medida liminar no presente mandamus, aponta que: a) há plausibilidade do direito, tendo em vista o direito ao recebimento do recurso com efeito suspensivo; b) há perigo da demora, pois estão impedidos do exercício do cargo.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender o ato judicial ora questionado e que seja concedida a ordem para cassar o ato coator.
À fl. 13, cópia do Ofício de nº 053/2017 que determinou o afastamento imediato dos vereadores.
Anexos aos autos, constam cópias do Procedimento Preparatório Eleitoral nº MPMG-0184.16.000369-7, AIJE 1085-20.2016.6.13.0089, AIJE 1086-05.2016.6.13.0089 e AIME 1088-72.2016.6.13.0089.
Junta cópias da procuração (fls. 09 e 11).
Vieram-me os autos conclusos em 22/09/2017.
É o relatório.
Decido.

De início, registro que a autoridade impetrada apontada é Juiz Eleitoral, o que define a competência deste Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, I, “d” , da Resolução TRE-MG nº 1.014/2016, Regimento Interno.
O mandado de segurança com sede constitucional e legal requer a existência de um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública. Com efeito, a Lei 12.016/2009, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, diz que:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

É admissível o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial quando não houver previsão de recurso com efeito suspensivo – interpretação extraída, a contrario sensu, da regra prevista no inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009 – mas sempre para assegurar direito líquido e certo, ou seja, aquele aferível de plano por prova colacionada aos autos.
O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou recentemente que, em regra, as decisões sem caráter definitivo nos feitos eleitorais são irrecorríveis. Confira art. 19 da Resolução 23.478/2016:
Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.
§ 1º O Juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações.

Assim, a fim de rever decisão da qual considere haver prejuízo imediato, afastada a via do agravo de instrumento, forçoso reconhecer o cabimento do mandado de segurança, desde que presentes os demais requisitos para sua admissibilidade.
Em análise perfunctória, verifico que não há trânsito em julgado, pois os recursos eleitorais – interpostos com pedido de efeito suspensivo e devolutivo – foram apresentados em 19/09/2017, e a sentença foi publicada no DJE de 18/09/2017 (fls. 239, verso, e 240 do Anexo 2). Em 20/09/2017, após a interposição dos recursos eleitorais, o Juiz Eleitoral expediu ofício nº 053/2017 (fl.13) para a Câmara Municipal de Conselheiro Pena, entregue em 21/09/2017, determinando o afastamento imediato dos impetrantes. O ato judicial não poderia ser questionado, portanto, nos recursos eleitorais, pois ocorrido após a interposição.
Como visto, os impetrantes alegam possuir direito líquido e certo, pois foram afastados imediatamente do exercício do cargo de vereador na 89ª Zona Eleitoral de Conselheiro Pena, em função de sentenças proferidas nos processos de nº 1088-72.2016.6.13.0089, 1086-05.2016.6.13.0089 e 1085-20.2016.6.13.0089, que cassou os diplomas eleitorais dos impetrantes, mas com recursos eleitorais interpostos.
Compulsando os autos, verifico que houve duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e uma Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo, por suposta fraude na composição da lista de candidatos, no lançamento de candidaturas femininas fictícias para atingir a cota de gênero na eleição proporcional. Julgadas conjuntamente, na sentença o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, por reputar comprovada a existência de fraude na apresentação de registros simulados, determinando a anulação dos votos recebidos pela “Coligação Reencontro com o Progresso III” e a cassação dos diplomas dos impetrantes (fls. 230-237 do Anexo 2).
Em consulta ao sistema processual, verifico que os referidos processos ainda se encontram na zona eleitoral de origem, com a interposição de recursos eleitorais de protocolo nº 249202/2017, 249205/2017, 249203/2017, 249204/2017, 249248/2017 e 249249/2017 (fls. 240-261, fls. 224-246, fls. 265-285 dos Anexos).
Conforme disposto no art. 257, §2º, do Código Eleitoral:
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§1º (…)
§ 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

Como se vê, após a alteração realizada pela lei nº 13.165/2015, os recursos ordinários têm efeito suspensivo em virtude de previsão legal. Lado outro, este dispositivo está em consonância com o art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 que dispõe:
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.

Nesse sentido, em tese o afastamento do exercício do cargo daqueles que praticaram ilícitos eleitorais deve se dar, por força da nova regra do § 2 do art. 257 do Código Eleitoral, a partir do escoamento da instância ordinária, por seu órgão colegiado. Assim já decidiu este TRE-MG:
Mandado de Segurança. Decisão em representação eleitoral que cassou o diploma de vereador eleito e determinou a sua execução imediata. Pedido de concessão de liminar. Deferimento.

Preliminar de ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita. Rejeitada.
Mérito.
Decisão em desconformidade com a literalidade do art. 257, §2º, do Código Eleitoral. Ilegalidade configurada.
Concessão da segurança. (MS – MANDADO DE SEGURANCA nº 19608 – Lagoa Santa/MG. Acórdão de 03/07/2017. Relator RICARDO MATOS DE OLIVEIRA. Publicação: DJEMG – Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 11/07/2017)

Na espécie, portanto, verifico que estão presentes a plausibilidade do direito – consistente na clara previsão legal de efeito suspensivo a recursos ordinários interpostos contra decisão de juiz eleitoral que resulte em cassação do mandato – e o perigo da demora, em razão do manifesto dano decorrente do impedimento ao exercício do mandato.
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, sendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, defiro a liminar requerida, para suspender o ato judicial que determinou o afastamento imediato dos ora impetrantes do cargo de vereadores, até o julgamento de mérito do presente writ.
Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo desta decisão, enviando-lhe cópia da inicial, a fim de que preste informações no prazo legal, conforme art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.
Notifique-se a Câmara Municipal de Conselheiro Pena.
Após, remetam-se os autos, conclusos, ao i. Relator.
Intime-se. Publique-se.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2017.

Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa
Relator

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