Processo de Escolha dos Conselheiros de Direitos representantes da Sociedade Civil do CMDCA de Mantena.
Estão abertas a inscrição para Delegados e Candidatos ao cargo de Conselheiro de Direitos CMDCA – representantes da Sociedade Civil.
As entidades inscritas no CMDCA tem até o dia 15/11/2022 para apresentarem seus delegados e candidatos.
Conheçam o teor do edital e o cronograma desta escolha acessando o link abaixo.
O que faz o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), veio para regulamentar as normas constitucionais, crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos pelo Estado, família e pela sociedade. E o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente surgiu como instância de participação e controle social, garantindo assim a efetivação dos direito à participação social e implementação de políticas públicas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) é um espaço de articulação entre o Poder Público e a Sociedade Civil e que tem por objetivo, a deliberação, formulação e controle das ações em todos os níveis de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. E como qualquer outro conselho gestor, é composto por 50% de membros da sociedade civil e 50% do poder público
É importante ressaltar que o trabalho dos CMDCAs, estruturam-se em comissões temáticas paritárias, que se encarregam de preparar e analisar as matérias a serem apreciadas e deliberadas nas reuniões ordinárias.
