Lançado o Edital para cadastramento de entidades públicas para recebimento de recursos de penas pecuniárias

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções da Comarca de Mantena, Wagner Mendonça Bosque, no uso de suas atribuições e com amparo na Resolução 154\2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Provimento-Conjunto nº27\2013, da Presidência do TJMG e Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJMG), alterado pelo Provimento Conjunto nº61\2016 e nº 64/2017, e na Portaria nº 4.994/CGJ/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital para Habilitação de Entidades Públicas ou Privadas com Finalidade Social, ou atividades de Caráter Essencial à Segurança Pública, Educação e Saúde, desde que estas que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para fins de recebimento de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias.

Veja o Edital completo:

 

EDITAL 2.2019 – ENTIDADES