O Município de Mantena por meio do DECRETO Nº 145, de 28 de novembro de 2018, “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MANTENA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com a atual administração o Decreto terá a validade de 90 dias e considerou a necessidade de manter o equilíbrio financeiro das contas públicas, respeitando o disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2018, e também a falta do repasse dos constitucionais pelo Estado de Minas Gerais ao município, vem ocasionando desajustes na receita municipal, como a retenção do FUNDEB, ICMS, IPVA, Transporte Escolar, Saúde e Assistência Social.
O Decreto ainda diz que os valores repassados do FPM e das transferências governamentais não estão sendo suficientes, haja vista que não acompanham o aumento significativo das obrigações dos municípios ma prestação de serviços a população.
Leia na íntegra o Decreto abaixo, tendo em vista que vários municípios da região já tomaram a mesma decisão em virtude da crise.
