A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário Luiz Antonio Garcia segue avançando no comprometimento com a regularização, controle e fiscalização ambiental.
A Deliberação Normativa 213/2017 do Conselho Estadual de Politica Ambiental (Copam), trata do Licenciamento Ambiental Municipal, tal competência é originaria dos municípios assumirem, mas, por falta de estrutura em varias prefeituras do Estado de Minas Gerais a Secretaria Estadual assumiu tal competência até que os municípios se prontificassem a assumirem tal adesão.
Em 2021 com o apoio do Engenheiro Ambiental Jhonata Soares Coelho a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aderiu ao Licenciamento Ambiental Municipal Classe 1 e 2 assumindo a regularização, o controle e a fiscalização de empreendimentos a qual são passiveis de licenciamento ambiental. Com isso necessitou-se de uma melhoria quanto às Legislações Ambientais, e com o apoio da Câmara Municipal de Vereadores e o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Mantena – COMAM, a Secretaria de Meio Ambiente traz uma legislação mais precisa quanto à fiscalização e autorizações ambientais através da Lei Municipal n° 1.943, de 02 de setembro de 2021 e o Decreto n° 172, de 25 de novembro de 2021 que dispõe sobre o procedimento para a regularização ambiental de empreendimentos passiveis do Licenciamento Ambiental.
Hoje o município avança com o Licenciamento Ambiental Municipal assumindo a Classe 3 e 4. Com isso o município consegue Licenciar os empreendimentos localizado em seu território classificados como classe 1, 2, 3 e 4 com celeridade, possibilitando ao empreendedor um processo ambiental mais sucinto.
É mais um avanço aos trabalhos realizados pela administração municipal que além de preocupar com a situação ambiental do município, se preocupa com o empreendedor que necessita regularizar seu empreendimento quanto às legislações ambientais em vigor.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua trabalhando sem parar.
